REsp 1751950 - DECISAO

REsp 1751950 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada quanto à indicação do dispositivo legal supostamente violado e pela necessidade de imersão no acervo fático-probatório para verificar a existência do contrato de honorários, o que caracteriza óbice da Súmula 7/STJ e atrai a incidência da Súmula...

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Parties
Recorrente: Retífica e Afiação MJ Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contrato De Honorários
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Contrato De Honorários

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Parties

Retífica e Afiação MJ Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 demonstrar o modo como o dispositivo foi violado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de fundamentação adequada quanto à indicação do dispositivo legal supostamente violado e pela necessidade de imersão no acervo fático-probatório para verificar a existência do contrato de honorários, o que caracteriza óbice da Súmula 7/STJ e atrai a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.