AREsp 1768803 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, interposto por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.Acontra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Alienação fiduciária em garantia - Ação de busca e apreensão - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Não conhecimento - Réu que contestou o feito e fez competente prova documental no sentido de que nunca houve inadimplemento ou mora relativamente ao pagamento das parcelas tidas como em aberto - Genéricas alegações recursais de que a petição inicial é apta, que houve apresentação de documentos necessários à concessão da liminar e que é inviável a purga da mora quanto a parcelas vencidas do pacto - Matérias absolutamente divorciadas do conteúdo da sentença - Falta de requisito de admissibilidade da apelação - Reconhecimento. Apelo da autora não conhecido" (e-STJ, fl. 138) Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 152/156). Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos artigos 2º e 3º do Decreto Lei 911/1969, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que "o valor para purga da mora é o valor integral da dívida pendente, ou seja, parcelas vencidas e vincendas, estas vencidas antecipadamente, uma vez que efetivamente comprovado na inicial" (e-STJ, FL. 167). Contrarrazões apresentadas às fls. 206/218. Sobreveio o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial, o que ensejou a interposição do presente recurso. É o relatório. Decido. Os arts. 2º e 3º do Decreto Lei 911/1969 não estão prequestionados, apesar da oposição de embargos de declaração no eg. TJ-SP Com efeito, se mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, o eg. Tribunal a quo continuar omisso quanto a matéria que se pretendia prequestionar, é dever do recorrente, no apelo nobre, apontar violação ao art. 535 do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.022), o que não ocorreu no caso em liça. Nesse cenário, o apelo nobre esbarra no óbice da Súmula n. 211/STJ. Nesse sentido, destacam-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, APÓS RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL ANTERIOR, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. (..) 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. 2.1. Na hipótese, não foi apontada violação do artigo 535 do CPC/73, vigente à época, a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado quanto ao tema. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AgRg no AREsp 221.387/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 25/10/2017) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. (..) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1098633/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017 - grifou-se) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se.