REsp 1930687 - DECISAO

Verificados os requisitos legais, o tribunal deu provimento ao agravo e determinou a reautuação do feito como recurso especial para melhor análise da questão suscitada, com possibilidade de novo exame sobre o cabimento do recurso no momento oportuno.

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Parties: Agravante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 April 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento E Reautuação Como Recurso Especial
Outcome: Agravo provido; determinação de reautuação como recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Reautuação De Recurso

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Reautuação De Recurso

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Provimento E Reautuação Como Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicabilidade da Súmula 83 do STJ à inadmissão do recurso especial
2 distinção entre precedentes invocados e o caso concreto quanto a reconhecimento administrativo do direito
3 reautuação do agravo como recurso especial para melhor análise da questão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo provido; determinação de reautuação como recurso especial.

Orders

Dar provimento ao agravo e determinar a reautuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada.
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