AREsp 1002162 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as questões federais suscitadas, formando-se assim a ausência de prequestionamento, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que torna o recurso especial inadmissível.
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- Parties
- Agravante: CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade De Processo Administrativo, Cassação De Mandato, Embargos De Declaração
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Parties
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 análise dos dispositivos legais indicados pelo recorrente
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não examinou as questões federais suscitadas, formando-se assim a ausência de prequestionamento, não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, o que torna o recurso especial inadmissível.
Court Disposition
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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