AREsp 1784671 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Cuida-se de agravo interposto por MAJESTIC CONVENIENCIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outracontra decisão unipessoal, proferida pelo Ministro Presidente, que não conheceu do agravo em recurso especial que interpuseram. Ação: recuperação judicial das agravantes. Decisão monocrática: o Presidente do STJ não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso, V, do RISTJ, pois as agravantes não teriam impugnado todos fundamentos da decisão de admissibilidade. Agravo interno: alegam, em síntese, que seu recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade exigidos, asseverando, ainda, que rebateram todos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2. Agravo interno não provido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): A decisão agravada, proferida pelo Ministro Presidente, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelas agravantes, pois não teriam impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão de admissibilidade pautou-se nos seguintes fundamentos: i) incidência da Súmula 284/STF; ii) consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Consoante razões recursais apresentadas, verifica-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir os fundamentos da decisão agravada, pois, de fato, limitando-se a reproduzir o mesmo arrazoado apresentado no agravo em recurso especial, não impugnou, consistentemente, o óbice relativo à aplicação da Súmula 83/STJ. Cumpre esclarecer que a impugnação da Súmula 83/STJ ocorre com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. Verifica-se, no entanto, que a parte agravante apenas mencionou um acórdão, não contemporâneo ao destacado na decisão agravada,para contraditar o entendimento firmado pelo STJ, sem, contudo,demonstrar a similitude fática e jurídica entre os julgados, não se podendo ter como impugnada a aplicação de jurisprudência tida por consolidada nesta Corte quanto à controvérsia. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada. Assim, cabia àsagravantes demonstrar que, nas razões do agravo em recurso especial, teriam combatido os termos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu. Desse modo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo de instrumento que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, a teor do disposto na Súmula 182 do STJ, a qual se subsume perfeitamente ao presente recurso. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo.