AREsp 1848438 - DECISAO

AREsp 1848438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, as questões relativas aos arts. 283, 346 e 831 do CPC não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 211, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: MARCILENE CONCEICAO MELO RESENDE E VENEROSO; Agravante/recorrente: ROMULO VICTOR PINHEIRO VENEROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 211 STF, Contrato De Fiança, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmulas 282 E 356 STF Súmula 211 STF Contrato De Fiança +2 more

Case Brief

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Parties

MARCILENE CONCEICAO MELO RESENDE E VENEROSO

Agravante/recorrente

ROMULO VICTOR PINHEIRO VENEROSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada violação do princípio da primazia do julgamento do mérito
  3. 3 nulidade do contrato de fiança pela ausência de assinaturas de cofiadores (arts. 283, 346 e 831 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF; além disso, as questões relativas aos arts. 283, 346 e 831 do CPC não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), atraindo os óbices das Súmulas 282, 356 e 211, razão pela qual o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.