AREsp 1830501 - DECISAO

AREsp 1830501 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 83/STJ) e da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANTONIO CEZAR CARDOSO DA SILVA; Agravada: SETPAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CEZAR CARDOSO DA SILVA

Agravante

SETPAR S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre a matéria
  3. 3 falha em impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 83/STJ) e da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente de 11% para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada eventual concessão de justiça gratuita.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.