AREsp 1817762 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JUAN MANOEL PONS GARCIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEMISSÃO PREVENÇÃO 1 AÇÃO AJUIZADA COM O OBJETIVO DE OBTER A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES NS 126722011 E 43682013 QUE CULMINARAM COM A PENA DE DEMISSÃO ALEGANDO A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO N 111042016 COM PARECER DE APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO QUE NÃO FOI ACOLHIDO PELO PREFEITO 2 ANTERIOR AÇÃO VISANDO A ANULAÇÃO DOS MESMOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES COM A CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DISTRIBUÍDA E JULGADA PELA 8 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (AC N 10007135520148260587) 3 PREVENÇÃO NOS TERMOS DO ART 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA 4 RECURSO NÃO CONHECIDO. Quanto à controvérsia, traz alegações acerca da necessidade de fundamentação das decisões judiciais. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.