AREsp 1809758 - DECISAO

AREsp 1809758 - DECISAO

Por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e por irregularidade no recolhimento não sanada (não recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC), o recurso especial restou deserto, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; quanto...

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Parties
Agravante: PAULO DE OLIVEIRA MARQUES; Agravante: RESIDENCIAL RAPOSO TAVARES LTDA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo Recursal, Deserção, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade

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Parties

PAULO DE OLIVEIRA MARQUES

Agravante

RESIDENCIAL RAPOSO TAVARES LTDA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova quitação do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e necessidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC quando negado seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e por irregularidade no recolhimento não sanada (não recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC), o recurso especial restou deserto, nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; quanto ao agravo que impugna a decisão de não seguimento por conformidade com tese de recursos repetitivos, por ter sido publicada na vigência do novo CPC, aplica-se o cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC; por essas razões, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conheço dos recursos
  • Determino a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC