AREsp 1823436 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por WILSON JULIAO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO DA RMI. PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. REQUISITOS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO POSTERIOR. ARTIGO 29 DA LEI Nº 8213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. APLICABILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL NO RE Nº 870947. LEI N.º 11.960/09. TR. INAPLICABILIDADE. JUROS DE MORA. OBSERVÂNCIA AO TITULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTIGO 85 DO NCPC. Quanto à primeira controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, o recorrente sustenta que deve prevalecer a forma de cálculo mais vantajosa no que concerne ao cálculo da renda mensal inicial do seu benefício. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação das Medidas Provisórias n. 291/06, 316/06 e 475/09 e do art. 62 da CF/88, no que concerne à incidência do aumento real requerido pelo recorrente, repercutindo nas parcelas atrasadas, trazendo os seguintes argumentos: O v. acórdão recorrido afastou a incidência do aumento real requerido pelo recorrente, tendo em vista que a contadoria não fez incidir em seus cálculos os devidos aumentos reais relativos às Medidas Provisórias editadas em 2006 e 2009. Todavia tais normas são de perfeito encaixe ao caso em questão. (fls. 339). O recorrente possui o direito à recomposição nas parcelas atrasadas dos referidos aumentos. (fls. 339). Os aumentos reais foram introduzidos pelas Medidas Provisórias 291/06 e 316/06 e o de 4,126%, introduzido pela Medida Provisória 475/09, devem ser aplicados como fatores de correção monetária, pois estão fundamentados nas Leis n. 8.213/91 e n. 10.741 /03 (Estatuto do Idoso). (fls. 339). Além disso, a Medida Provisória possui força de lei, é editada nos casos de RELEVÂNCIA e URGÊNCIA, possui efeito imediato,devendo os referidos aumentos serem aplicados nas parcelas referente a cada período. (fls. 340). Portanto, a aplicação do aumento real dado aos benefícios em abril/06 e Janeiro/l0 nada mais é do que observar a lei vigente, ou seja, é consequência da aplicação da própria lei, sendo certo que devem ser observados os aludidos índices. (fls. 340). PORTANTO, AFASTANDO-SE DOS CÁLCULOS A INCIDÊNCIA IMEDIATA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS E SUA CARACTERÍSTICA DE URGÊNCIA E RELEVÂNCIA, NOS PERÍODOS MENCIONADOS, O D. JUÍZO FERE O DISPOSTO NO ART. 62 DA CF, BEM COMO AS LEIS QUE FORAM OBJETO DE CONVERSÃO DESTAS MP"S, E AS REFERIDAS MP"S. (fls. 342). Dessa forma, imperioso que sejam aplicados os índices acima mencionados, requerendo, portanto, o pronunciamento de Vs. Exºs. nesse sentido, bem como sejam homologados os cálculos apresentados pelo recorrente. (fls. 342). Quanto à terceira controvérsia, o recorrente questiona o reconhecimento da sucumbência recíproca e a ausência de fixação de honorários advocatícios. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e à terceira controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ademais, quanto à alegada divergência jurisprudencial, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Quanto à segunda controvérsia, em relação à alegada violação do art. 62 da CF/88, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Ademais, em relação à alegada violação da legislação infraconstitucional (Medidas Provisórias n. 291/06, 316/06 e 475/09), incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do recurso especial não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/3/2020.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/9/2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º/12/2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18/9/2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5/9/2005. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.