AREsp 1831240 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICIPIO DE UBERABA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL NÃO DESCONTO DE CHEQUE ATENDIMENTO A NORMAS DE SEGURANÇA OBERVADOS PELO BANCO MULTA APLICADA PELO PROCOM DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA PENALIDADE VERIFICADA NULIDADE DA CDA NECESSIDADE RECURSO PROVIDO Alega a Municipalidade violação do art. 39, II e V, da Lei n. 8.078/1990, dos art. 2º e 3º da LEF e do art. 373 do CPC, sustentando que a CDA preenche os requisitos legais de validade e goza de presunção de veracidade, trazendo os seguintes argumentos: 16. Conforme se inferem dos autos, após regular procedimento administrativo, o qual foi garantido ao Recorrido o contraditório e ampla defesa, o Município de Uberaba constituiu a instituição financeira em dívida ativa, nos moldes da certidão acostada aos autos da execução fiscal. 17. Aludido ato administrativo obedeceu a todos os requisitos do art. 2Q da Lei n. 6.830/80, sendo, pois, certo, líquido e exigível e, ainda, gozando de presunção de veracidade (art. 3Q da Lei n. 6.830/80). (fls. 125). 18. Ocorre que, ao longo do procedimento, a parte ora embargada limitou-se a aduzir (sem nenhuma prova!), que, à época dos fatos, era exigível certidão emitida pela JUCEMG, com a validade de 30 (trinta) dias, para descontar cheque de sociedade limitada em instituição financeira. 19. Realça-se que a instituição financeira sequer menciona de qual comando das normas de segurança do Banco Central se embasou para exigir dos seus consumidores certidão simplificada. O simples fato de alegar a existência de norma de segurança, mas sem comprová-la não é suficiente para desconstituir a presunção de veracidade da CDA. Isto é, a parte não desincumbiu com seu ônus probatório nos termos do que dispõe artigo 373 do CPC/15. (fls. 126). 20. A este respeito, a turma julgadora limitou -se a invocar a seguinte fundamentação: "Ocorre que, como comprovado pela apelante, somente não houve o desconto do cheque para o cliente por estar atendendo normas de segurança, exigidas pelo BACEN, considerando ser a pessoa jurídica uma LTDA, conforme se pode ver no site: www.bcb.gov.briacessoinformacao/legado url=https:%2F%2F ". 21. A fundamentação mostra-se obscura e contraditória, a um, porque o suposto link acerca das normas de segurança exigidas pelo BACEN simplesmente remete a uma página que não é localizada; a dois, o que foi comprovado pela instituição financeira (fls. 126). É, no essencial, o relatório. Decido. Preliminarmente, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido violou o art. 39, II e V, da Lei n. 8.078/1990 , o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019. Ultrapassado este ponto, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Analisando os autos, entendo que a sentença recorrida deve ser reformada. Extrai-se da CDA que alicerça a execução fiscal, que a fixação da multa decorreu do fato do cliente não poder descontar cheque sob a alegação de que, além dos documentos pessoais e contrato social da empresa "Arca Incorporações Ltda-ME" autenticado pela JUCEMG, era necessário a apresentação da Certidão Simplificada emitida pela JUCEMG. Ocorre que, como comprovado pela apelante, somente não houve o desconto do cheque para o cliente por estar atendendo normas de segurança, exigidas pelo BACEN, considerando ser a pessoa jurídica uma Ltda,, conforme se pode ver no site: www.bcb.qov.briacessoinfórmacao/leqado urlttps:%2F%2F. Ademais,_o contrato social por si só, não comprova a situação da empresa, considerando que pode ter sido alterado, sendo exigida a certidão simplificada para evitar qualquer equívoco. Assim, não há como aplicar multa a um banco que observou as normas de segurança, mormente porque as normas de seguranças evitam fraudes. Outrossim, não é cabível a aplicação de multa quando não estiver comprovada a prática de conduta ofensiva e lesiva a direito do consumidor. Neste contexto, entendo que restou elidida a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título exequendo, uma vez que a multa administrativa foi arbitrada sem atender os termos legais, restando, portanto, configurada a afronta aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo ser decretada a nulidade da multa aplicada, e, consequentemente, da CDA. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, para reformar a r. sentença e julgar procedentes os embargos. (fls. 86/87) Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.