AREsp 1817775 - DECISAO

AREsp 1817775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais cuja violação alega, tampouco especificou os dispositivos federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da...

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Parties
Agravante: ELENISE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Expedição De Precatório, Cumprimento Provisório De Sentença, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Expedição De Precatório Cumprimento Provisório De Sentença Embargos De Declaração

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Parties

ELENISE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 omissão na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais cuja violação alega, tampouco especificou os dispositivos federais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.