AREsp 1831006 - DECISAO
O agravo foi interposto em 06/08/2020, após a intimação pessoal em 06/03/2020, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; a suspensão de prazos por COVID-19 (19/3/2020 a 14/6/2020) não abrangeu o período necessário para justificar a intempestividade e o...
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- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE MURIAÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso (agravo)
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos Por COVID 19
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Parties
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 30 dias úteis
- 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
- 3 Aplicação de suspensão de prazos por Resoluções CNJ e sua vigência temporal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto em 06/08/2020, após a intimação pessoal em 06/03/2020, sendo manifestamente intempestivo por ter sido apresentado fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; a suspensão de prazos por COVID-19 (19/3/2020 a 14/6/2020) não abrangeu o período necessário para justificar a intempestividade e o documento juntado (fls. 348/349) é insuficiente para afastar a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso (agravo)
Orders
- Não conhecer do agravo interposto por manifesta intempestividade, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
- Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE MURIAÉ, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, orelatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MUNICÍPIO DE MURIAÉ, o Ente Público foi intimado pessoalmente da decisão agravada em 06/03/2020, sendo o agravo somente interposto em 06/08/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 183, do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ n. 313/2020 e 322/2020, voltando a fluírem, para os processos físicos, em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso. Registre-se que odocumentojuntadoàs fls. 348/349 éinsuficientepara afastar a intempestividade do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.