AREsp 1837673 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Alegada ofensa ao art.48 da Lei Complementar Municipal nº 2.141/03 (vencimento não inferior ao salário mínimo)
2. 2 Admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'b' da CF/88
3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF para vedar exame de direito local na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a questão suscitada envolve interpretação de norma municipal (art. 48 da Lei Complementar Municipal nº 2.141/03), matéria vedada de ser revista na via estreita do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque não houve demonstração de que o acórdão impugnado tenha julgado válido ato de governo local em confronto com lei federal (incidência da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido ostentava fundamento essencialmente constitucional, o que afasta a pretensão de revisão pelo recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.