AREsp 1838386 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/11/2020 e agravo em 22/01/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, o recurso não foi conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de...

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Parties
Agravante: I R P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

I R P

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade conforme CPC aplicável (1973 ou 2015)
  2. 2 Intempestividade do agravo por intempestividade do prazo recursal
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 27/11/2020 e agravo em 22/01/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização posterior da comprovação de feriado local, o recurso não foi conhecido, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, estes foram majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por I R P, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC