AREsp 1836370 - DECISAO
Verificou-se a ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e a parte, embora intimada, não regularizou a representação; por esse motivo, nos termos da Súmula 115/STJ e do ordenamento aplicável, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em...
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- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação
- 3 intimação para regularização não atendida
Ratio Decidendi
Verificou-se a ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso e a parte, embora intimada, não regularizou a representação; por esse motivo, nos termos da Súmula 115/STJ e do ordenamento aplicável, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, orelatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de BANCO DO BRASIL SA, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aoDr. Gustavo H P Duarte, subscritordo recurso especial. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n. 115/STJ). Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou,tendo em vista que a procuração e o substabelecimento juntados à petição de fls. 378/415, não foram suficientes para completar a cadeia de representação outorgando poderes ao subscritor dorecurso. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.. Publique-se. Intimem-se.