AREsp 1815127 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal apontados, nem prequestionou as questões sob o viés pretendido, configurando deficiência de fundamentação e...

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Parties
Agravante: CLAUDIONE GOMES DA SILVA; Agravado: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Teoria Do Fato Consumado, Concurso Público, Cláusula De Barreira, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Processual Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Teoria Do Fato Consumado Concurso Público +3 more

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Parties

CLAUDIONE GOMES DA SILVA

Agravante

Estado de Alagoas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da teoria do fato consumado à hipótese de candidata que concluiu curso de formação por tutela antecipada
  2. 2 violação de dispositivos federais indicados na peça recursal (art. 2º Lei 9.784/99; art. 189 CLT; arts. 8º, 10 e 493 do CPC)
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a parte recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada como o acórdão recorrido violou dispositivos de lei federal apontados, nem prequestionou as questões sob o viés pretendido, configurando deficiência de fundamentação e incompatibilidade entre a tese sustentada e os comandos normativos indicados, incidindo a Súmula n. 284/STF; por consequência, o recurso especial foi considerado inadmissível e foram majorados honorários recursais em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC