AREsp 1836252 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MONTOCAR VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRESA AUTORA QUE PRETENDE QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE USAR MARCA, CUJO REGISTRO FOI OBTIDO PERANTE O INPI. RÉUS QUE ALEGAM QUE A MARCA FIGURATIVA REPRESENTA OBRA ARTÍSTICA CRIADA EM 1963 E PROTEGIDA PELO DIREITO AUTORAL. EVENTUAL COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS QUE DEVE SER APURADA DE ACORDO COM A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E NÃO APENAS COM BASE NA ANTERIORIDADE DO REGISTRO. EMPRESAS QUE ATUAM EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. DIVERSIDADE DE PRODUTOS. ESPECIFICIDADE QUANTO AO PRODUTO DA EMPRESA RÉ, QUE PRETENDE COMERCIALIZAR CARROS PARA CORRIDA, APESAR DE AINDA NÃO HAVER PRODUÇÃO NESSE SENTIDO. NÃO CONFIGURADA A POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO ENTRE CONSUMIDORES. VIOLAÇÃO MARCÁRIA SE DÁ QUANDO A IMITAÇÃO REFLETE NA FORMAÇÃO COGNITIVA DO CONSUMIDOR QUE É INDUZIDO, POR ERRONIA, A PERCEBER IDENTIDADE NOS DOIS PRODUTOS DE FABRICAÇÕES DIFERENTES, O QUE NÃO OCORRE NO CASO CONCRETO. REGISTROS CONCEDIDOS PELO INPI PARA AMBAS AS PARTES. MARCAS FIGURATIVAS BASTANTE SEMELHANTES QUE PODEM SER UTILIZADAS CONCOMITANTEMENTE ATÉ QUE EVENTUALMENTE SOBREVENHA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE UM DOS REGISTROS PELO INPI. APELO DOS RÉUS AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, insurge-se contra o acórdão recorrido que entendeu não ser caso de abstenção de uso da marca pela empresa recorrida. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, aponta dissídio jurisprudencial no que concerne ao uso da marca. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois a mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo analítico, o qual exige a reprodução de trechos dos julgados confrontados, bem como a demonstração das circunstâncias identificadoras, com a indicação da existência de similitude fática e de identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma indicado. Nesse sentido: "A recorrente não se desincumbiu de demonstrar o dissídio de forma adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, tendo se limitado a transcrever e comparar trechos de ementas. Como é cediço, a simples transcrição de ementas com entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é possível conhecer do recurso especial pela divergência". (AgRg no REsp 1.507.688/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.874.545/CE, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 29/6/2020; AgInt no AREsp 1.595.985/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1.397.248/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020; e AgInt no REsp 1.851.352/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/4/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.