AREsp 1838749 - DECISAO

AREsp 1838749 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por isso, é manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado no ato de interposição feriado local, não é possível regularizar a intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15%...

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Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de regularização por comprovação posterior de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por isso, é manifestamente intempestivo; não tendo sido comprovado no ato de interposição feriado local, não é possível regularizar a intempestividade, motivo pelo qual não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.