AREsp 1702165 - DECISAO

AREsp 1702165 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, inviabilizando sua admissibilidade, e porque, no mérito, não houve demonstração de que a venda do bem móvel se enquadrasse nas hipóteses de ineficácia do art. 129 da Lei 11.101/2005 nem...

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Parties
Agravante: A. M. MARVEJOL VICENTINI DECORACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ineficácia De Alienação De Bem Móvel, Dissídio Jurisprudencial, Art. 129 Da Lei 11.101/2005, Art. 10 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Falimentar Admissibilidade De Recurso Especial Ineficácia De Alienação De Bem Móvel Dissídio Jurisprudencial Art. 129 Da Lei 11.101/2005 Art. 10 Do Cpc/2015

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Parties

A. M. MARVEJOL VICENTINI DECORACOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial é admissível diante da ausência de fundamentação e da falta de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 se a venda de bem móvel realizada dentro do termo legal pode ser declarada ineficaz nos termos do art. 129 da Lei 11.101/2005
  3. 3 se houve prova de conluio fraudulento contra credores que justificasse a ineficácia da alienação

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial, inviabilizando sua admissibilidade, e porque, no mérito, não houve demonstração de que a venda do bem móvel se enquadrasse nas hipóteses de ineficácia do art. 129 da Lei 11.101/2005 nem prova de conluio fraudulento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.