AREsp 1845964 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto para recurso especial, tendo o recorrente sido intimado em 06/04/2020 e interposto o recurso em 05/06/2020, caracterizando intempestividade. Aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC conforme a data de publicação do acórdão....

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Parties
Agravante: ADEILSON DUARTE PAIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADEILSON DUARTE PAIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto para recurso especial, tendo o recorrente sido intimado em 06/04/2020 e interposto o recurso em 05/06/2020, caracterizando intempestividade. Aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC conforme a data de publicação do acórdão. Ademais, o § 6º do art. 1.003 do CPC exige comprovação do feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior. Diante da intempestividade e da ausência de requisito de admissibilidade, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.