AREsp 1824065 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente, em conformidade com a Súmula n. 284/STF, aplicando-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o procedimento adotado.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf, Adicional Por Tempo De Serviço, Direitos De Militares
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula N. 284/stf Adicional Por Tempo De Serviço +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Forma de pagamento do adicional por tempo de serviço a policial militar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação do recorrente, em conformidade com a Súmula n. 284/STF, aplicando-se ainda o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o procedimento adotado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.