AREsp 1806358 - DECISAO

AREsp 1806358 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão ou contradição nos autos; aplicando o art.112 do CC interpretou o recibo como quitação apenas do valor efetivamente pago (R$100.000,00), restando saldo de R$25.000,00; determinou que despesas com honorários de contador não são ressarcíveis pelos devedores por não haver previsão no acordo; excluiu dos cálculos honorários de sucumbência pagos em acordos trabalhistas por terem sido assumidos por liberalidade antes da reforma trabalhista; e declarou incabíveis matérias inovadas em grau recursal e pedidos já preclusos, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILE DE FRANCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 489 §1º E Art. 1.022 Cpc/2015), Interpretação De Recibo De Quitação, Responsabilidade Pelo Reembolso De Honorários De Contador, Ressarcimento De Honorários De Sucumbência Em Acordos Trabalhistas, Inovação Recursal E Preclusão Lógica, Fixação E Majoração De Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 489 §1º E Art. 1.022 Cpc/2015) Interpretação De Recibo De Quitação Responsabilidade Pelo Reembolso De Honorários De Contador Ressarcimento De Honorários De Sucumbência Em Acordos Trabalhistas Inovação Recursal E Preclusão Lógica +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ILE DE FRANCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto à quitação, honorários e despesas com contador
  2. 2 Interpretação do recibo de pagamento quanto à quitação integral ou parcial da dívida
  3. 3 Se os devedores assumiram obrigação de reembolsar despesas com honorários de contador

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão ou contradição nos autos; aplicando o art.112 do CC interpretou o recibo como quitação apenas do valor efetivamente pago (R$100.000,00), restando saldo de R$25.000,00; determinou que despesas com honorários de contador não são ressarcíveis pelos devedores por não haver previsão no acordo; excluiu dos cálculos honorários de sucumbência pagos em acordos trabalhistas por terem sido assumidos por liberalidade antes da reforma trabalhista; e declarou incabíveis matérias inovadas em grau recursal e pedidos já preclusos, razão pela qual conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.