AREsp 1835877 - DECISAO
O recurso especial não foi devidamente preparado: ausente guia de custas e comprovante de pagamento e constatada irregularidade no recolhimento do preparo não saneada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MELBAC - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO E FERRAGENS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MELBAC - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO E FERRAGENS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e n.03
- 2 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
- 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi devidamente preparado: ausente guia de custas e comprovante de pagamento e constatada irregularidade no recolhimento do preparo não saneada após intimação; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MELBAC - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO E FERRAGENS LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de MELBAC - INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE COURO E FERRAGENS LTDA, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ainda, percebeu-se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, conforme consignado na decisão de fl. 2290. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.