AREsp 1780240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado e porque a reforma exigiria o reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Prova Documental, Emenda Da Inicial
Processo Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Prova Documental Emenda Da Inicial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos da ação monitória e necessidade de prova documental nos termos do art.700 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente não impugnado e porque a reforma exigiria o reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.