REsp 1923241 - DECISAO

REsp 1923241 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ que veda conhecimento do recurso sem cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.