AREsp 1773664 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque o Recurso Especial foi inadmitido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Confirmada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Súmula 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissibilidade Confirmada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 deficiência da fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253, par. único, I, RI/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque o Recurso Especial foi inadmitido em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando a compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC e art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Manutenção da decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.