AREsp 1809913 - DECISAO

AREsp 1809913 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes limitaram-se a alegar genericamente a desnecessidade de reexame de fatos e provas e não demonstraram de forma consistente e específica a inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, descumprindo o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, motivo que autoriza o não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: FERNANDO VIEIRA DE BARROS; Agravante: SEVERA LÚCIA BARBOSA NETO BARROS; Agravada: LIVIA COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Obrigação De Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Obrigação De Impugnação Específica

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Parties

FERNANDO VIEIRA DE BARROS

Agravante

SEVERA LÚCIA BARBOSA NETO BARROS

Agravante

LIVIA COSTA LIMA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de não reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque os agravantes limitaram-se a alegar genericamente a desnecessidade de reexame de fatos e provas e não demonstraram de forma consistente e específica a inaplicabilidade do óbice da Súmula 284/STF quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, descumprindo o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, motivo que autoriza o não conhecimento, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro o valor dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.