AREsp 1839835 - DECISAO

AREsp 1839835 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias previsto no CPC; não se aplicou prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica por ser de universidade particular; e a comprovação de eventual feriado local não foi apresentada no ato de interposição, de modo que não houve possibilidade de regularização posterior.

Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO PONTES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade/intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Núcleo De Prática Jurídica, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Núcleo De Prática Jurídica Comprovação De Feriado Local

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Parties

FRANCISCO PONTES PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade/intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias
  2. 2 regra sobre aplicação de prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo de 15 dias previsto no CPC; não se aplicou prazo em dobro ao núcleo de prática jurídica por ser de universidade particular; e a comprovação de eventual feriado local não foi apresentada no ato de interposição, de modo que não houve possibilidade de regularização posterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso por intempestividade.
  • Publique-se.