AREsp 1766030 - DECISAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido por falta do indispensável prequestionamento dos dispositivos legais federais alegadamente violados nas instâncias ordinárias, razão pela qual incidiu a Súmula 211 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, confirmando-se o acórdão recorrido, e majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EDMUNDO RODRIGUES DE SOUZA; Parte: APLUB. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reajuste Por Faixa Etária Em Plano De Previdência Privada, Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios Recursais
Processual Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reajuste Por Faixa Etária Em Plano De Previdência Privada Cláusula Abusiva +1 more

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Parties

FRANCISCO EDMUNDO RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

APLUB. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA

Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados no recurso especial
  2. 2 possível abusividade de cláusula de reajuste por faixa etária em plano de previdência privada
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido por falta do indispensável prequestionamento dos dispositivos legais federais alegadamente violados nas instâncias ordinárias, razão pela qual incidiu a Súmula 211 do STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, confirmando-se o acórdão recorrido, e majoraram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.