AREsp 1835890 - DECISAO

AREsp 1835890 - DECISAO

O recurso não foi devido e oportunamente preparado, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação apta a afastar a intempestividade; por esses motivos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência ou irregularidade do preparo do recurso especial
  2. 2 possibilidade de regularização do preparo antes da intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi devido e oportunamente preparado, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação apta a afastar a intempestividade; por esses motivos, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...