AREsp 1835148 - DECISAO

AREsp 1835148 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, incindindo a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; majoram-se os honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALCIDES DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cartão De Crédito Consignado, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cartão De Crédito Consignado Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCIDES DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Questão material suscitada no acórdão de origem sobre conversão de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo pessoal consignado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, incindindo a Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ; majoram-se os honorários em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.