AREsp 1831543 - DECISAO

AREsp 1831543 - DECISAO

Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado, requisito para a admissibilidade do recurso especial, e sendo necessária a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Parties
Agravante: ANTONIO DA SILVA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO DA SILVA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento colegiado pelo tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 observância dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem prévio julgamento colegiado, requisito para a admissibilidade do recurso especial, e sendo necessária a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC conforme a data de publicação da decisão impugnada.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...