AREsp 1826279 - DECISAO

AREsp 1826279 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o requisito de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e havia deficiência na fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), decisão adotada com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE SEIRIY VIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Indicação De Dispositivos Legais, Preparo E Deserção, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Indicação De Dispositivos Legais Preparo E Deserção Súmula 211/stj Súmula 284/stf

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Parties

CRISTIANE SEIRIY VIGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recorrente requereu intimação para complementação do preparo ou a imediata declaração de deserção
  2. 2 Se o juízo de admissibilidade do recurso deve ser exercido de ofício (art. 932 CPC)
  3. 3 Se é possível julgar recurso por deserção e somente depois intimar para recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque faltou o requisito de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ) e havia deficiência na fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), decisão adotada com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.