AREsp 1853406 - DECISAO

AREsp 1853406 - DECISAO

O Agravo não conheceu por preclusão consumativa em razão de decisão anterior do STJ transitada em julgado; quanto às matérias reexaminadas, o Tribunal de origem julgou a controvérsia em conformidade com precedentes superiores (incidência da Súmula 7 e de temas repetitivos), não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973; ademais, não há óbice à expedição de ofício requisitório complementar e a interpretação dada ao art. 33 do ADCT sobre juros foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Precatório E Expedição De Ofício Requisitório Complementar, Incidência De Juros E ADCT Art. 33, Súmula Vinculante
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Precatório E Expedição De Ofício Requisitório Complementar +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por decisão anterior transitada em julgado (preclusão consumativa)
  2. 2 alegada afronta ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 alegada afronta ao art. 884 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Agravo não conheceu por preclusão consumativa em razão de decisão anterior do STJ transitada em julgado; quanto às matérias reexaminadas, o Tribunal de origem julgou a controvérsia em conformidade com precedentes superiores (incidência da Súmula 7 e de temas repetitivos), não havendo ofensa ao art. 535 do CPC/1973; ademais, não há óbice à expedição de ofício requisitório complementar e a interpretação dada ao art. 33 do ADCT sobre juros foi mantida.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se