AREsp 1849669 - DECISAO

AREsp 1849669 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: DANIEL FRUTUOSO BRANDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Recursais, Feriado Local E Comprovação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazos Recursais Feriado Local E Comprovação Regimento Interno Do STJ

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Parties

DANIEL FRUTUOSO BRANDAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias e sem comprovação de feriado local no ato, o que impede regularização posterior, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.