AREsp 1852752 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por se verificar intempestividade do recurso especial, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, aplicando-se o...

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Parties
Agravante: VILMA MACEDO MARTINS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VILMA MACEDO MARTINS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial/agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por se verificar intempestividade do recurso especial, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, e, por consequência, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
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