AREsp 1829861 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MANOEL ANTONIO DE MATOS FILHO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Acidentária Cumprimento de sentença Decisão que acolheu os cálculos de diferença de implantação de "auxílio-acidente" elaborados pela autarquia, determinando ao exequente as providências necessárias para a requisição do pagamento pelo peticionamento eletrônico Pretensão de inclusão dos juros de mora desde a implementação do benefício do qual o obreiro somente teve notícia quando já havia sido cessado pela falta de ausência de saque Inadmissibilidade Obrigação cumprida pelo INSS logo após ter sido negado seguimento ao Recurso Especial interposto contra o v. acórdão proferido na fase de conhecimento e devidamente comunicada nos autos Impossibilidade de se responsabilizar o agravado pela demora da intimação do segurado sobre a medida adotada Inexistência de qualquer atraso a impedir a cobrança pretendida na espécie Decisão mantida Recurso não provido (fl. 168). Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1.022 e seguintes do CPC, no que concerne à ausência de prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos: Permissa vênia, o v. acórdão falgrantemente ofendeu o disposto no artigo 1.022 do NCPC porque existem pedidos sucessivos decorrentes de CAUSAS DE PEDIR distintas que não foram objeto de julgamento. Com efeito, requereu-se a imputação de mora do INSS em outros momentos, ocasiões em que o recorrido foi intimado judicialmente para implantar o benefício, mas quedou-se inerte. Ora, descumprindo ordem judicial de implantação de benefício, o INSS tem o dever de arcar com os juros de mora no interregno. O v. acórdão, todavia, sequer menciona as intimações judiciais que se seguiram no tempo, não menciona o descumprimento autárquico e, por fim, não julga os pedidos. Também não esclareceu, embora questionado, de quem é a responsabilidade pela mora, somente mencionando que o recorrente foi tardiamente intimado da implantação do benefício (fl. 189). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, discorre a respeito da aplicação dos juros de mora, em todo o período, sobre as parcelas que venceram sem pagamento no curso da execução. É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmulas n. 284/STF uma vez que há indicação genérica de violação de lei federal em razão do uso da expressão "e seguintes", sem que sejam particularizados quais dispositivos teriam sido contrariados, o que revela fundamentação recursal deficiente e atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiênciana sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Segundo a jurisprudência do STJ, "o uso da fórmula aberta "e seguintes" para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula n. 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardoiura novit curiae, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019)". (AgInt no REsp n. 1.449.307/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 13/12/2019.) Ademais, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.