AREsp 1839550 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CELIO GABRIEL REIS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS. APELO DO RÉU. CONTRATO COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. RETOMADA DO BEM PELO VENDEDOR POR INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA, SEM SEU CONSENTIMENTO E POR INTERMÉDIO DE TERCEIRA PESSOA, COM POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DO BEM A TERCEIRO. EXERCICIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES PELO VENDEDOR. NECESSÁRIO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, ANTE A RESILIÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESVALORIZAÇÃO DO BEM RETOMADO PELO VENDEDOR. DANO MATERIAL MANTIDO. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS QUE NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS A RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. .RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 334 do CPC e 526 do CC, pretendendo, em síntese, o acolhimento do presente recurso, pois "as parcelas pagas e o sinal de negócio deve ser compensado pelo prejuízo reciproco do credor e devedor conforme alui os julgados paradigmas levados a colação, sem olvidar que o credor exibiu o recibo da devolução dos valores que recebeu da recorrida/devedora e a jurisdição ignorou" (fl. 415), e argumenta: O recorrente foi condenado a indenizar a recorrida e devolver as parcelas pagas, entretanto os valores devem ser compensados pelo fato que usaram o veículo por dois anos antes de restituir ao credor fiduciário. .. Depreende-se, assim, que a recorrida deve reparar o dano que causou ao ora recorrente, pela inadimplência contratual e pelo dano material que é consequência do descumprimento das obrigações, pois não houve ato ilegal e nexo causal do recorrente em produzir danos a recorrente, que usou, gozou e usufruiu do automóvel por aproximadamente dois anos, de modo que a depreciação do veículo se deduz naturalmente. A apreensão do veículo após dois anos causou diminuição do patrimônio e prejuízo ao recorrente/credor que quando recebeu o veículo do sogro da recorrida não agiu com dolo. (fl. 414) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ART. 1.029 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. .. II - Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, o recorrente, na petição de interposição, deve evidenciar de forma explícita e específica em qual ou quais dos permissivos constitucionais está fundado o seu recurso especial, com a expressa indicação da alínea do dispositivo autorizador. Este entendimento possui respaldo em antiga jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que assim definiu: "O recurso, para ter acesso à sua apreciação neste Tribunal, deve indicar, quando da sua interposição, expressamente, o dispositivo e alínea que autoriza sua admissão. .. . (AgInt no AREsp n. 1.479.509/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.015.487/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/8/2017; AgRg nos EDcl no AREsp n. 604.337/RJ, relator Ministro Ericson Maranho (desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe de 11/5/2015; e AgRg no AREsp n. 165.022/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe de 3/9/2013; AgRg no Ag 205.379/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 29/3/1999. Ademais, no que se refere ao art. 334 do CPC, não é cabível a interposição de recurso especial fundado em dispositivo de lei federal não vigente, seja em razão de a questão fática ou jurídica ter surgido após a sua revogação, seja por ser anterior à sua entrada em vigor. Nesse sentido: REsp 1.425.740/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 03/02/2016; AgRg no AREsp 605.044/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/02/2015; REsp 726.446/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/04/2011. Por fim, em relação à alegada violação do art. 526 do CC, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "No caso concreto, para acolher a pretensão recursal no sentido de verificar que foram comprovados o inadimplemento contratual e a ocorrência de danos materiais e morais, seria necessária nova análise de matéria fática, inviável em recurso especial." (AgInt no AREsp 237.774/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/9/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.