AREsp 1826168 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CRISTIANO ALBERTO BRAGA FONSECAcontra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geraisque inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional. Consta dos autos que oMM. Juízo de primeiro grau condenou o ora agravante como incurso nas sanções dos arts.317, caput, e 321, caput,ambos do Código Penal, e do art. 2º, caput e§ 4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013,nos termos do art. 69, caput, do Código Penal, à pena total de 6 (seis) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 1 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, no regime inicial semiaberto, mais 65 dias-multa (fls. 2.758-2.944). O eg. Tribunal de origem, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação criminal ali interposto pela Defesa (fls. 4.407-4.561). Eis aementa do acórdão: "APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE NULIDADE RECONHECIDA A FAVOR DE CORRÉU - INVIABILIDADE - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDISPONIBILIDADE E INDIVISIBILIDADE - NULIDADES NÃO VERIFICADAS - PRELIMINARES REJEITADAS. CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - NECESSIDADE - PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL - CONTINUIDADE DELITIVA - NÚMERO DE CRIMES - FRAÇÃO DE AUMENTO MODIFICADA - NÃO APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE TODOS OS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA - PERDA DO CARGO PÚBLICO - DECRETAÇÃO FUNDAMENTADA NA SENTENÇA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - O STJ, no julgamento da Rcl nº. 31.854/MG, ratificou que a nulidade processual reconhecida em favor do correu não deve ser automaticamente estendida aos demais Réus no processo, salvo comprovação de tese comum e evidenciado o prejuízo, o que não restou comprovado no presente caso. II - Tendo a interceptação telefônica sido realizada em consonância com os ditames legais, e as sucessivas prorrogações sido devidamente fundamentadas na imprescindibilidade da medida, inexiste nulidade a ser declarada. III - O resumo dos investigadores acerca das conversas gravadas não macula, por si só, o auto de transcrição, tampouco demonstra parcialidade por parte dos policiais, desde que não altere o conteúdo das conversas interceptadas e sirvam unicamente parafacilitar a compreensão dos diálogos, contextualizando as conversas. IV Se a defesa teve acesso irrestrito a todos os documentos produzidos em razão da interceptação telefônica, não há que se falar em cerceamento de defesa. V - É permitido ao Ministério Público, na qualidade de titular da Ação Penal, realizar diligências investigatórias com a finalidade de obter subsídios para formação da opinio delecti necessária para o oferecimento da denúncia. VI - Inexiste óbice legal à instauração de investigação policial em decorrência de denúncia anônima, a qual se trata de mera notícia da atividade criminosa fornecida por pessoa não identificada, que somente deflagrará uma ação penal se amealhadas provas suficientes para tanto. VII - É possível o contraditório diferido acerca de prova pericial realizada antes da citação das partes, sem que reste configurada qualquer nulidade. VIII - Não havendo indícios suficientes de autoria aptos a autorizar o início da ação penal em relação a algum indiciado, o Ministério Público, na formação da opinio delicti, pode não oferecer denúncia em relação a tal agente, por ausência de justa causa, oferecendo, lado outro, em desfavor daqueles cujo envolvimento no delito está evidenciado. IX - Os depoimentos testemunhais, aliados às interceptações telefônicas e ambientais, comprovam de maneira inequívoca a pratica dos crimes imputados aos réus na denúncia, motivo pelo qual a manutenção das condenações é medida de rigor. X - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade aplicada. XI - A fração de aumento decorrente da continuidade delitiva deve ser fixada em consonância com o número de delitos praticados. XII - Não deve ser reconhecida a continuidade delitiva, quando as circunstâncias que envolvem os delitos não indicam a continuação, mas sim a reiteração do crime. XIII - Decretada, de forma fundamentada na sentença, a perda do cargo público por violação de dever para com a Administração Pública, nos termos do art. 92, inciso I, alínea "a", do CP, esta deve ser mantida. EMENTA: APELAÇÕESCRIMINAIS - CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA RECONHECIMENTO POSSIBILIDADE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REESTRUTURAÇÃO DAS REPRIMENDAS RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. V. V. EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA RECONHECIMENTO POSSIBILIDADE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS REESTRUTURAÇÃO DAS REPRIMENDAS RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS." Sobreveio recurso especial, interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, no qual se alega violação aos arts. 386, inciso VII, e 513, ambosdo Código de Processo Penal, ao art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal(fls. 4.725-4.745). Apresentadas as contrarrazões (fls. 4.858-4.865), oespecial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos, quais sejam: a) aplicação da Súmula n. 283/STF; e b) incidência daSúmulan.7/STJ(fls. 4.885-4.896). Daí o presente agravo, no qual oagravante,em apertada síntese, repisaos argumentos expendidos no apelo nobre (fls. 4.947-4.961). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fls. 5.077-5.084). Eis a ementa do parecer: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVOS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, TRÁFICO DE INFLUÊNCIA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULAS 284/STF E INTEMPESTIVIDADE.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DOSIMETRIA PENAL, PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE QUE NÃO HOUVE 4 CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA.REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DO ARTIGO 514, DO CPP. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 330/STJ.SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL DE IMPOSSÍVEL APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.PARECER POR NÃO CONHECIMENTO DOS AGRAVOS DOS CORRÉUS MARCOS AENDER DOS REIS E CARLOS ALBERTO BRAGA FONSECA E POR DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS DOS CORRÉUS ENILTON CESAR DA SILVA E CRISTIANO SILVA DE CARVALHO." É o relatório. Decido. O agravo não merece ser conhecido. Conforme mencionado,o especial foi inadmitido na origem pelos seguintes fundamentos, quais sejam: a) aplicação da Súmula n. 283/STF; e b) incidência da Súmula n. 7/STJ (fls. 4.885-4.896). Neste agravo, contudo, a Defesa, resumidamente, limitou-se a reiterar os argumentos expendidos no apelo nobre. Com efeito, oagravantedeixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial, qual seja, o fundamento relativoà incidência daSúmula n. 7/STJ. Quantoà incidência da Súmula n. 7/STJ, limitou-se a mencionar que "ao contrário do que consta na decisão agravada, NÃO HÁ FALAR-SE EM PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA, ou de se invocar o óbice da Súmula 07, do STJ" (fl. 4.960). De fato,das razões colacionadas na irresignação, verifico que a parte não refutou a aplicação da Súmula 7/STJ de maneira adequada, pois deveriaoagravanteindicar como o acórdão recorrido enfrentou a questão posta em debate no recurso especial, bem como demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático- probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no decisum a quo, o que não aconteceu. Desse modo, a ausência de impugnação, específica e fundamentada, dos fundamentos empregados pela eg. Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles. Este é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. Além do mais, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao trancamento do recurso especial. Ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DO ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC DE 1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. 2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp n. 842.493/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 16/5/2016). Conforme entendimento assentado nesta Corte, "deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 705.564/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2015). Portanto, em respeito ao princípio da dialeticidade, a impugnação à decisão deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa em todos os pontos indicados pela decisão que negou trânsito ao recurso. Diante do exposto, não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. P. e I. EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO REFUTA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.