AREsp 1832750 - DECISAO
O recurso não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e dá-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo, com determinação de majoração dos...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: POSTO OLIVEIRA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
POSTO OLIVEIRA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 inadequação/inexistência de preparo (guia de custas e comprovante)
- 2 deserção do recurso especial por falta de preparo
- 3 maioração de honorários advocatícios em decorrência da deserção
Ratio Decidendi
O recurso não foi devidamente instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, permaneceu inerte; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e dá-se a deserção do recurso, não conhecendo-se do agravo, com determinação de majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado pelas instâncias de origem, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por POSTO OLIVEIRA LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de POSTO OLIVEIRA LTDA, o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, quedou-se inerte. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.