AREsp 1852979 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Intempestividade do agravo por intempestividade na interposição após a intimação
2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto em 04/02/2021 após a intimação da decisão agravada em 11/12/2020, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido oferecido fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC), decide-se pelo não conhecimento do recurso e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.