EAREsp 1840414 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 27/04/2020 e interposição em 29/05/2020), aplicando-se as regras de admissibilidade previstas no CPC e os enunciados administrativos do STJ; ademais, a ausência de comprovação...
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- Parties
- Agravante: RONALDO MELLO NOGUEIRA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
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Parties
RONALDO MELLO NOGUEIRA e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 3 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação do acórdão em 27/04/2020 e interposição em 29/05/2020), aplicando-se as regras de admissibilidade previstas no CPC e os enunciados administrativos do STJ; ademais, a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e, caso existam honorários fixados nas instâncias ordinárias, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por RONALDO MELLO NOGUEIRA e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de RONALDO MELLO NOGUEIRA e OUTROS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 27/04/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 29/05/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.