AREsp 1829192 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico...

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Parties
Agravante: APARECIDA FRARE OSHIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

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Parties

APARECIDA FRARE OSHIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial por ausência do cotejo analítico exigido; em consequência, aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.