AREsp 1835810 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal (parágrafo/inciso/alínea) supostamente violado, incidindo a vedação da Súmula 284/STF; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão...

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Parties
Agravante: CORINA SOUZA DA COSTA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Assistência Médico Hospitalar Militar, Dependência Para Fins De Pensão Militar, Invalidade De Ato Administrativo E Autotutela Administrativa, Súmula 284/stf (fundamentação Insuficiente)
Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Assistência Médico Hospitalar Militar Dependência Para Fins De Pensão Militar Invalidade De Ato Administrativo E Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

CORINA SOUZA DA COSTA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do dispositivo legal (parágrafo/inciso/alínea) violado, nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 interpretação do art. 50 da Lei n. 6.880/1980 quanto à condição de dependente para assistência médico-hospitalar
  3. 3 possibilidade de invalidação a qualquer tempo de atos administrativos viciados com fundamento no princípio da legalidade (art. 37, caput, CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal (parágrafo/inciso/alínea) supostamente violado, incidindo a vedação da Súmula 284/STF; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade da atuação administrativa ao excluir a beneficiária do sistema de saúde do Exército.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.