AREsp 1831906 - DECISAO

AREsp 1831906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais...

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Parties
Agravante/recorrente: JORGE DIMAS AFONSO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Perícia Contábil, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova
Processo Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Perícia Contábil Omissão Em Acórdão Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Ônus Da Prova

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Parties

JORGE DIMAS AFONSO MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 alegação de omissão do acórdão quanto a pedidos de perícia (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...