AREsp 1854485 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência de comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; consequentemente, determinou-se também a majoração condicional dos honorários advocatícios...

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Parties
Agravante: CHILLAN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

CHILLAN INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e pela ausência de comprovação idônea de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; consequentemente, determinou-se também a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade