AREsp 1829669 - DECISAO

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Por não constar nos autos a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e haver irregularidade de representação não sanada, o Tribunal aplicou a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários, decidindo por não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO JOSE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SERGIO JOSE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/procuração
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não constar nos autos a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e haver irregularidade de representação não sanada, o Tribunal aplicou a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários, decidindo por não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.