AREsp 1830191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque (i) a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e (ii) a alegada violação constitucional é matéria própria de recurso extraordinário ao STF. Ademais, o tribunal de origem concluiu que o laudo pericial era suficiente e que não havia necessidade de diligências complementares como vistoria in loco ou oitiva de testemunhas.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Vistoria in Loco, Súmula 7/stj, Violação Do Art.5º, LV Da Cf/88, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Vistoria in Loco Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MARIA DE LOURDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de provas (art.369 CPC)
  2. 2 alegada violação do devido processo legal e da ampla defesa (art.5º, LV, CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque (i) a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e (ii) a alegada violação constitucional é matéria própria de recurso extraordinário ao STF. Ademais, o tribunal de origem concluiu que o laudo pericial era suficiente e que não havia necessidade de diligências complementares como vistoria in loco ou oitiva de testemunhas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial