AREsp 1849752 - DECISAO

AREsp 1849752 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos após a intimação do acórdão, configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

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Parties
Recorrente: JOSE RONALDO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Publicação Do Acórdão E Aplicação Do Cpc/1973 Ou Cpc/2015, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Publicação Do Acórdão E Aplicação Do Cpc/1973 Ou Cpc/2015 +1 more

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Parties

JOSE RONALDO GOMES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  2. 2 Intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos após a intimação do acórdão, configurando intempestividade; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.